Agora é Lei

Desde 2002 essa lei está em vigor, mas nem todos sabem, por isso resolvi colocar aqui.

DIÁRIO OFICIAL
Lei de n° 3.359 de 07/01/02 – Depósitos Antecipados 

COISA BOA, NINGUÉM FICA SABENDO!

Foi publicada no DIÁRIO OFICIAL em 09/01/02, A Lei de n° 3.359 de 07/01/02, que dispõe: 

Art.1° – Fica proibida a exigência de depósito de qualquer natureza, para possibilitar internação de doentes em situação de urgência e emergência, em hospitais da rede privada. 

Art. 2° – Comprovada a exigência do depósito, o hospital será obrigado a devolver em dobro o valor depositado ao responsável pela internação. 

Art. 3° – Ficam os hospitais da rede privada obrigados a dar possibilidade de acesso aos usuários e a afixarem em local visível a presente lei. 

Art. 4° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Não deixe de repassar aos seus amigos, parentes, conhecidos.. 
Uma lei como essa, que deveria ser divulgada, está praticamente escondida! 

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